CNH e trânsito: tirar, renovar e manter a habilitação, com a fonte oficial

A habilitação mudou mais entre dezembro de 2025 e setembro de 2026 do que na década anterior: a autoescola virou opcional e o curso teórico ficou gratuito.

A lei criou a renovação automática para quem está no RNPC (sem infração pontuada nos últimos 12 meses, art. 268-A), e o Contran prorrogou a validade das carteiras vencidas entre junho e dezembro.

Os sites de 2024 ainda explicam o processo antigo. Este hub lê a norma nova, com número, artigo e data, e aponta a folha certa para cada situação.

O que você precisa, o que mudou e onde?

O que é o CTB e onde ler o texto oficial?

CTB é o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997; o texto consolidado, com todas as alterações, está no site do Planalto.

É dele que saem as categorias (art. 143), a validade da CNH (art. 147), as infrações e seus valores (arts. 258 e 259) e a suspensão por pontos (art. 261).

As resoluções do Contran detalham o que o CTB manda regulamentar.

Como separar lei de resolução: a lei vem do Congresso e muda por outra lei; a resolução vem do Contran e muda por outra resolução.

A Resolução 1.020 regula o processo de habilitação que o artigo 141 do CTB manda o Contran regular.

O que resolve: ler o artigo citado na notificação ou no edital, no texto do Planalto, antes de acreditar em resumo.

O que não resolve: apostila de autoescola de outro ano. O texto muda; a apostila não.

O que a Resolução 1.020 mudou para quem vai tirar a CNH?

Quatro coisas: o curso teórico não tem carga horária mínima e a Senatran o oferece de graça; a autoescola passou a ser uma opção entre várias; a aula prática tem 2 horas mínimas; e a prova teórica exige 20 acertos em 30.

A aula pode ser com instrutor autônomo ou autoescola, e a resolução permite a segunda tentativa da prova sem taxa.

A resolução foi publicada no Diário Oficial de 09/12/2025 e entrou em vigor na publicação. O processo tem dez etapas, listadas no artigo 12, e a folha CNH sem autoescola percorre uma a uma.

Como separar o que é federal do que é do estado: as etapas e as provas são da resolução; as taxas são de cada Detran. Em São Paulo, a página da CNH Paulista publica os valores.

O que resolve: começar pelo app CNH do Brasil, onde o curso teórico é gratuito.

O que não resolve: pagar pacote fechado sem saber o que é obrigatório. Só as provas e as 2 horas de prática são.

Minha CNH venceu em 2026: estou irregular?

Depende da data: a Deliberação CONTRAN 279/2026 prorrogou até 09/12/2026 a validade das CNHs e ACCs vencidas entre 05/06 e 08/12/2026, sem nenhum procedimento, e deu 30 dias depois disso para renovar.

A prorrogação não vale para quem está com o direito de dirigir suspenso ou cassado. Quem venceu antes de 05/06/2026 está fora dela.

Como separar a prorrogação da renovação automática: a prorrogação é temporária, enquanto os sistemas se adaptam; a renovação automática é a regra permanente da Lei 15.428 para quem está no RNPC.

A carta de serviços do Detran-SP, de 23/09/2026, ainda descreve só o roteiro a pedido, com exame, e não menciona a renovação automática. A folha de renovação da CNH em 2026 explica as duas.

O que resolve: conferir a data de vencimento na CNH e, se estiver na janela, renovar até 09/12 ou nos 30 dias seguintes.

O que não resolve: "o app vai renovar sozinho". A carta de serviços do Detran-SP, hoje, não descreve esse caminho.

A pergunta que mais ouço sobre habilitação não é técnica: é "ainda vale?". Com a regra mudando três vezes num ano, a resposta precisa vir com a data da norma, senão é palpite. É por isso que cada folha deste hub cita o artigo e o dia em que foi lido.

Qual guia é o seu caso?

• CNH sem autoescola: como tirar a habilitação em 2026 pelas regras do Contran: as dez etapas, o que é obrigatório e as taxas em São Paulo.
• CNH digital: como baixar no app CNH do Brasil e o que ela vale: o passo a passo e o artigo 159.
• Renovação da CNH em 2026: validade por idade, exames, prazos e o que mudou: a Lei 15.428, a Deliberação 279 e o roteiro do Detran-SP.
• CNH Social 2026: quem tem direito, como funciona e onde existe: a Lei 15.153 e os editais lidos.
• Exame toxicológico para CNH: quem precisa, quando e o que acontece se não fizer: art. 148-A e Resolução 923.
• Categorias de CNH: A, B, C, D e E, o que cada uma habilita e como mudar: arts. 143 e 145.
• CNH suspensa por pontos: os limites de 20, 30 e 40 e como voltar a dirigir: art. 261 e a reciclagem.
• Placas de trânsito: os grupos, o que a forma e a cor dizem, e o manual oficial: regulamentação, advertência e indicação, e quem manda entre placa, semáforo e agente.
• Placas de regulamentação: as 57 placas do manual, com imagem oficial, código e nome: o Volume I do manual, grupo a grupo.
• Placas de advertência: as 69 placas do manual, com imagem oficial, código e nome: o Volume II do manual, grupo a grupo.

Os documentos do carro têm hub próprio: documentação do carro, com IPVA, licenciamento, CRLV digital, multas e transferência.

Quais ferramentas fazem a conta?

Três aplicações sobre o texto da lei: pontos na CNH, com o limite de 20, 30 ou 40; validade da CNH, com a prorrogação de 2026; e o simulado do Detran, 30 questões com o artigo em cada resposta. Nenhuma consulta o Renach: a pontuação que vale é a do portal da Senatran.

Fontes

Lidas em 03/10/2026: CTB consolidado (arts. 141, 143, 145, 147, 148-A, 159, 258, 259, 261, 268-A); Ministério dos Transportes, CNH do Brasil (app e curso teórico gratuito); Resolução CONTRAN 1.020/2025; Resolução CONTRAN 923/2022; Lei 15.428/2026; Lei 15.153/2025; Deliberação CONTRAN 279/2026; Detran-SP, renovar CNH; Detran-SP, CNH Paulista.